Legislação e outros documentos

• Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (versão consolidada) 

• Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | novembro 2019

• Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão de 3 de maio de 2019 que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares | setembro 2019

• Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar 

• Lei n.º 51/2021, de 30 de julho - Determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 5 de abril de 2018 - Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar

• Resolução da Assembleia da República n.º 13/2017, de 6 de fevereiro - Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar

• Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 de novembro de 2016 - Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

• Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015, de 17 junho - Declara 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro - Aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC)

• Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: 2017-2020 – Liderar a Transição

• Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular | Anexo | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité económico e social europeu e ao Comité das regiões, dezembro 2015

• Utilização mais eficiente dos recursos: reduzir os resíduos alimentares, melhorar a segurança alimentar | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de maio de 2017

• Parecer do Comité das Regiões Europeu - Desperdício alimentar (2017/C 017/06) | JO UE de 18 janeiro

• Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar | Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas Europeu

• Preparatory study on food waste across EU 27 | Comissão Europeia, outubro 2010