A Assembleia da República aprovou recentemente duas novas leis relativas ao Desperdício Alimentar.

A Lei n.º 51/2021 foi publicada no dia 30 de julho de 2021 e determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar, com o objetivo de obter um diagnóstico realista sobre a situação em Portugal, e que incide sobre todos os agentes económicos envolvidos na cadeia agroalimentar, da produção ao consumo.

A Lei n.º 62/2021 foi publicada no dia 19 de agosto e estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.