Enquadramento e Objetivos

 

Enquadramento

• Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 de novembro  - Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

A Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) estabelecida pelo Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 novembro 2016 da Presidência do Conselho de Ministros, tem como missão "promover a redução do desperdício alimentar através de uma abordagem integrada e multidisciplinar".

Compete à CNCDA elaborar a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e um Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA), submetendo-os ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. A CNCDA tem ainda as competências atribuídas de " Monitorizar, avaliar e identificar as necessidades de adaptação da ENCDA e do PACDA, devendo elaborar relatórios trimestrais, a apresentar ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural".

A CNCDA assume um carácter abrangente e multidisciplinar, num processo que se pretende dinâmico e participativo, que envolve dez áreas governativas, duas associações autárquicas e uma federação de solidariedade social da área de voluntariado. Tem ainda o apoio de um Painel Consultivo, que integra representantes das confederações, federações e associações representativas da produção, da indústria agroalimentar, da distribuição, da restauração, do consumidor e da economia social, das autarquias e das universidades.

A CNCDA funciona junto do Ministério da Agricultura, sendo o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNCDA assegurado pelo GPP.

 

Objetivos

1. Diagnóstico, avaliação e monitorização sobre o desperdício alimentar a nível nacional

2. Identificar as boas práticas existentes a nível nacional e internacional no âmbito do combate ao desperdício alimentar

3. Sistematizar os indicadores de medida do desperdício alimentar nas diferentes fases da cadeia alimentar, de acordo com metodologias ao nível da União Europeia e da OCDE

4. Promover o envolvimento de entidades da sociedade civil, com iniciativas já desenvolvidas neste âmbito

5. Promover a criação e desenvolvimento de uma plataforma eletrónica que assegure a gestão interativa dos bens alimentares com risco de desperdício

6. Propor medidas de redução de desperdício alimentar que integrem objetivos de segurança alimentar, saúde pública, combate à pobreza e de boas práticas na produção, na indústria agroalimentar, na distribuição e no consumo

 

Ver Brochura da CNCDA (E-book)